Prefeitura de São Paulo

LEI Nº 10.093, DE 08 DE JULHO DE 1986

Dispõe sobre a Inclusão de Imóvel de caráter histórico e cultural na zona de uso especial Z8-200.(Revogada)

Revogada pela LM 10.501/88

JÂNIO DA SILVA QUADROS, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 26 de julho de 1986, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica enquadrado na zona de uso especial Z8-200 o edifício situado na Rua Libero Badaró n° 633 e nº 641, na esquina do Largo de São Bento, no 1° sub-distrito - Sé, nesta Capital.

Art. 2º - Os imóveis referidos no artigo antecedente enquadram-se nas disposições previstas na alínea "d" do art. 1º da Lei nº 8.328, de 2 de dezembro de 1975.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 8 de Julho de 1986, 433° da fundação de São Paulo.

JÂNIO DA SILVA QUADROS, PREFEITO

CLÁUDIO SALVADOR LEMBO, Secretário dos Negócios Jurídicos

CARLOS ALBERTO MANHÃES BARRETO, Secretário das Finanças

JORGE ANTONIO MIGUEL YUNES, Secretário Municipal de Cultura

MARCO ANTONIO FRANÇA MASTROBUONO, Secretário Municipal do Planejamento

ALEX FREUA NETTO, Secretário dos Negócios Extraordinários

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 08 de Julho de 1.986.

JOÃO CARLOS FREITAS DE CAMARGO, Secretário do Governo Municipal