Prefeitura de São Paulo

LEI Nº 10.940, DE 18 DE JANEIRO DE 1991

Autoriza o Executivo a vincular a expedição de alvará para reforma, construção, conservação ou regularização ao plantio de, no mínimo, uma árvore no passeio público em frente ao imóvel.
(Projeto de Lei nº 154/90, do Vereador Arselino Tatto)

LUIZA ERUNDINA DE SOUSA, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 28 de dezembro de 1990, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a expedir Alvará para reforma, construção, conservação ou regularização vinculada ao plantio de, no mínimo, uma árvore no passeio público em frente ao imóvel.

Art. 2º - O plantio não dispensa as demais obrigações exigidas pelo Poder Público.

Art. 3º - As despesas com a execução desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - O executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 dias contados de sua publicação.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 18 de janeiro de 1991, 437° da fundação de São Paulo.

LUIZA ERUNDINA DE SOUSA, PREFEITA

WALTER PIVA RODRIGUES. Respondendo pelo Cargo de Secretário dos Negócios Jurídicos

AMIR ANTONIO KHAIR, Secretário das Finanças

MAURO ZILBOVICIUS, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Serviços e Obras

JOSÉ CARLOS PEGOLARO, Secretário das Administrações Regionais

LAURA BERNARDES, Respondendo pelo Cargo de Secretária dos Negócios Extraordinários

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 18 de janeiro de 1991.

JOSÉ EDUARDO MARTINS CARDOZO, Secretário do Governo Municipal