Prefeitura de São Paulo

LEI Nº 11.345, DE 14 DE ABRIL DE 1993

Dispõe sobre a adequação das edificações à pessoa portadora de deficiência, e dá outras providências.(Regulamentada)
(Projeto de Lei nº 626/91, do Vereador Antônio Carlos Caruso)

Regulamentada pelo DM 37.649/98(rev), DM 38.443/99(rev) e DM 45.122/04
Ver Resoluções CPA e IN/SAR/2000
 

PAULO MALUF, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 23 de março de 1993, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Passa a integrar o Código de Obras e Edificações do Município com o título próprio de "Normas de Adequação das Edificações à Pessoa Deficiente", a Norma NBR nº 9050, de setembro de 1985 da Associação Brasileira de Normas Técnicas, para os efeitos de aplicação das disposições especiais para pessoas portadoras de deficiência física previstas na Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992.

Art. 2º - Deverão atender o disposto na presente lei, as edificações que solicitarem, a partir da data de sua publicação, Alvará de Aprovação para os seguintes usos:

I - Locais de Reunião com mais de 100 (cem) pessoas.

II - Qualquer outro uso com mais de 600 (seiscentas) pessoas.

Art. 3º - Aplicam-se as disposições do artigo anterior para os projetos aprovados, com licença ainda em vigor que independerão de nova aprovação, devendo as alterações serem comunicadas de forma simplificada, apostilando-se o Alvará de Licença.

Art. 4º - Nenhum próprio Municipal será edificado, reformado ou ampliado, sem que o projeto atenda as disposições desta lei. (Ver DM 36.072/96)

Parágrafo Único - A locação de imóveis que se destinem a abrigar as Repartições Públicas, somente ocorrerá após efetuadas as devidas adaptações para atendimento à pessoa portadora de deficiência, de acordo com as disposições desta lei.

Art. 5º - As edificações existentes que se enquadrem no artigo 2º, terão prazo máximo de 3 (três) anos, a partir da publicação desta lei, para se adaptarem às disposições da mesma, mediante apresentação de projeto e documentação simplificada.

Art. 6º - O descumprimento desta lei implicará em multa de 50 UFMs mensais, até a comprovação da adequação.

Art. 7º - Nas edificações residenciais das categorias R2-02, R3-01 e R3-02, a serem aprovadas de acordo com a Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992, será obrigatória a execução de rampa conforme previsto no item 12.4.1 da referida lei. (Ver Res. CEUSO 79/96 e PI SMPED/SEHAB/SMSP 02/08)

Art. 8º - Ficarão isentos do pagamento de Taxas e Emolumentos para Aprovação, os projetos enquadrados nos artigos 3º, 4º e 5º desta lei.

Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 14 de abril de 1993, 440º da fundação de São Paulo

PAULO MALUF, PREFEITO

CORNÉLIO VIEIRA DE MORAIS JUNIOR, Secretário dos Negócios Jurídicos

CELSO ROBERTO PITTA DO NASCIMENTO, Secretário das Finanças

JOÃO MELLÃO NETO, Secretário da Habitação e Desenvolvimento Urbano

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 14 de abril de 1993.

EDEVALDO ALVES DA SILVA, Secretário do Governo Municipal