Prefeitura de São Paulo

LEI Nº 11.441, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993

Dispõe sobre instalação ou adaptação de box com sanitários destinados aos usuários de cadeiras de rodas.
(Projeto de Lei nº 109/93, do Vereador Hanna Garib)

Partes vetadas DOM 21/04/94 – já anotado
 

SÓLON BORGES DOS REIS, Vice-Prefeito em exercício no cargo de Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 19 de outubro de 1993, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica obrigatória a execução de instalações sanitárias para pessoas portadoras de deficiências físicas nas edificações que tenham recebido alvará de licença para construção anteriormente à vigência da Lei nº 11.228, de 26 de setembro de 1992, nos seguintes casos: (Parte vetada promulgada pela Câmara em 21/04/94)

I - locais de reunião com mais de 100 (cem) pessoas;

II - qualquer outro uso com mais de 600 (seiscentas) pessoas.

§ 1º - A quantidade dessas instalações não poderá ser inferior a 3% (três por cento) da proporção estabelecida no item 14.1.2 da Lei nº 11.228/92.

§ 2º - O prazo para adaptação das edificações será no máximo de 180 (cento e oitenta) dias, ficando essa obra caracterizada como pequena reforma para efeito do disposto no item 3.3 da Lei nº 11.228/92. (Parte vetada promulgada pela Câmara em 21/04/94)

§ 3º - O descumprimento ao disposto neste artigo implicará na imposição de multa diária no valor de 5 (cinco) Unidades de Valor Fiscal do Município - UFM.

Art. 2º - O Executivo fica obrigado a adaptar os parques públicos do Município às condições estabelecidas no artigo 1º - desta lei, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias. (Parte vetada promulgada pela Câmara em 21/04/94)

Art. 3º - Os locais em que forem instalados esses compartimentos deverão ser identificados com as sinalizações de uso internacional.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de novembro de 1993, 440º da fundação de São Paulo.

SÓLON BORGES DOS REIS, VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO

CORNÉLIO VIEIRA DE MORAIS JUNIOR, Secretário dos Negócios Jurídicos

CELSO ROBERTO PITTA DO NASCIMENTO, Secretário das Finanças

REYNALDO EMYGDIO DE BARROS, Secretário de Vias Públicas

REYNALDO EMYGDIO DE BARROS, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Serviços e Obras

RICARDO NAGIB IZAR, Secretário das Administrações Regionais

LAIR ALBERTO SOARES KRAHENBUHL, Secretário da Habitação e Desenvolvimento Urbano

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 12 de novembro de 1993.

EDEVALDO ALVES DA SILVA, Secretário do Governo Municipal