Secretaria Municipal de Habitação

Legislação

LEI Nº 13.430, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002 - QUADRO 19

LEI Nº 13.430, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002

 

PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO. Quadro nº 19, anexo à Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002. Transição do Coeficiente de Aproveitamento Básico 2002 a 2004.

Zonas criadas no PDE Zonas de uso da atual LPUOS Coeficiente de Aproveitamento Básico
em 2002

em 2003

a partir de 2004
ZER Z1 1,0 1,0 1,0
ZM Z9
Z2, Z11, Z13, Z17 e Z18 1,0ª 1,0ª 1,0ª
Z3, Z10 e Z12 2,5b 2,0c 2,0
Z4 3,0b 2,5c
Z5 3,5b 3,0c
Z8 007 –02, 04, 05, 08, 11, 12 3,0 2,5
Z8 007-10 e 13 2,0 2,0
Z8 060-01 e 03 1,5 1,0
Z19 2,5 1,5 1,0
ZIR Z6 1,5 1,0
Z7 1,0 1,0

 Nota:
(a) - o coeficiente de aproveitamento poderá atingir 2,0 (dois), somente para os usos R3 01 e R3 02, de acordo com o disposto no artigo nº 166 desta lei.
(b) - pode atingir o coeficiente de aproveitamento 4,0 (quatro) de acordo com o disposto no artigo nº 297 desta lei;
(c) - pode atingir o coeficiente de aproveitamento 3,0 (três) de acordo com o disposto no artigo nº 297 desta lei.