Prefeitura de São Paulo

LEI Nº 8.327, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1975

Altera o cálculo das taxas de licença; confere nova redação ao artigo 21 da Lei nº 7.687, de 29 de dezembro de 1971; fixa normas relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências. (Alterada)

OLAVO EGYDIO SETÚBAL, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faço saber que a Câmara Municipal, em sessão de 21 de novembro de 1975, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

DAS TAXAS – CÁLCULO DAS TAXAS

Art. 1º - Serão calculadas na conformidade da Tabela anexa, as taxas de Licença para:

I - Localização, Funcionamento e Instalação de Atividades Comerciais, Industriais, Profissionais, de Prestação de Serviços e Similares, referida no artigo 126 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966 - modificado pelo artigo 15 da Lei nº 7.687, de 29 de dezembro de 1971;

II - Tráfego de veículos, referida no artigo 135 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966;

III - Publicidade, referida no artigo 151 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966. (Ver LM 9.806/84)

IV - Escavação e Retirada de Materiais do Subsolo, referida no artigo 170 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966 - modificado pela letra "a" do artigo 24 da Lei nº 7.687, de 29 de dezembro de 1971;

V - Obras, Construções, Arruamentos e Loteamentos, referida no artigo 177 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966;

VI - Elevadores, Monta-Cargas e Escadas Rolantes, referida no artigo 28 da Lei nº 7.047, de 6 de setembro de 1967.

Art. 2º - Para o cálculo das taxas tomar-se-á o valor da Unidade de valor Fiscal do Município de São Paulo - UFM, vigente a 1º de janeiro do exercício a que se referir o lançamento.

PENALIDADES

Art. 3º - O artigo 21 da Lei nº 7.687, de 29 de dezembro de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 21 - As infrações serão punidas com:

I - multa correspondente ao valor de 1 (uma) UFM:

a) aqueles que forem encontrados estabelecidos sem que tenham promovido sua regular inscrição e obtido a necessária licença, sem prejuízo, se for o caso, do fechamento do local, com o auxílio de força, quando necessário;

b) aos que tiverem declarados elementos falsos no pedido de inscrição;.

II - multa correspondente a 1/3 (um terço) da UFM:

a) aos que promoverem a inscrição fora do prazo regulamentar;

b) aos que deixarem de renovar os dados de sua inscrição, no prazo regulamentar;

c) aos que cometerem infração, para a qual não haja penalidade expressamente prevista;

III - multa correspondente ao valor da diferença que houver, aos que tiverem recolhido, em pagamento da taxa, importância inferior à efetivamente devida, obedecido o limite mínimo de 20 % (vinte por cento) da UFM;

IV - multa correspondente a 20 % (vinte por cento) do valor da taxa anual devida, por dia de não cumprimento à intimação de fechamento administrativo do estabelecimento e de 50 % (cinqüenta por cento) daquele valor, por dia, no caso de desobediência ao termo de fechamento;

V - multa correspondente a 25 % (vinte e cinco por cento) da UFM, aos que não mantiverem afixado, em local visível de seu estabelecimento, os documentos comprobatórios da inscrição e licença, fornecidos pela Administração."

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - HOMOLOGAÇÃO: VALOR MÍNIMO PARA LANÇAMENTO

Art. 4º - Na homologação do lançamento do imposto não serão exigidos os créditos tributários, sempre que o saldo anual apurado - decorrente da diferença entre o tributo devido e o recolhido - for inferior a 10 % (dez por cento) da UFM. (Revogado pela LM 13.476/02)

INSTRUMENTOS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

Art. 5º - Sendo insatisfatórios os meios normais de fiscalização, o executivo poderá exigir a adoção de instrumentos ou documentos especiais necessários à perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 6º - Nenhuma multa por infração da legislação tributária, exceto a moratória, será inferior a 20 % (vinte por cento) da UFM, elevadas a este limite as de menor valor. (Revogada pela LM 13.476/02)

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 28 de novembro de 1975, 422° da fundação de São Paulo.

O Prefeito,

OLAVO EGYDIO SETUBAL

O Secretário de Negócios Internos e Jurídicos,

TEÓFILO RIBEIRO DE ANDRADE FILHO

O Secretário das Finanças,

SÉRGIO SILVA DE FREITAS

O Secretário dos Negócios Extraordinários,

CLÁUDIO SALVADOR LEMBO

Publicada na Chefia do Gabinete do Prefeito, em 28 de novembro de 1975.

O Chefe do Gabinete,

ERWIN FRIEDRICH FUHRMANN

TABELA ANEXA A LEI N° 8.327 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1975.
 

 Nota.: Os valores das taxas de licença compreendem vistorias e alvarás, quando necessários.