Prefeitura de São Paulo

A política de regularização fundiária promovida pela Prefeitura de São Paulo por intermédio da Secretaria Municipal de Habitação segue em expansão. Desta vez a iniciativa permite conceder a escritura definitiva aos donos de imóveis que se encontram em situação irregular na localidade identificada por Vila Cosmopolita II, no bairro de Guaianazes, no extremo leste da cidade.

A partir de agora às famílias da Rua Santana do Rio Preto começaram a ser cadastradas. O objetivo é saber quem oficialmente tem direito aos títulos de regularização. Esta é a terceira etapa do processo que após contar com o levantamento topográfico já teve também a realização das chamadas reuniões de entrada. Estes sucessivos encontros ocorrem para dirimir as dúvidas junto à comunidade.

O cadastramento que feito juntamente com a selagem, são fundamentais para identificar os imóveis a serem regularizados, bem como seus respectivos proprietários legais. As estimativas dão conta que apenas nesta ação ao menos 28 famílias sejam beneficiadas.

A legalização da posse se inicia com várias etapas que consistem em consultas prévias, vistorias, elaboração de diagnósticos, identificação de irregularidades na área, levantamentos topográficos e urbanísticos, cadastros sociais, assessoria para o registro e a titulação em cartório.

Grande parte deste trâmite se deve as ferramentas fornecidas pela Lei Federal nº 13465-2017 e Lei Municipal nº 17734-2022, que buscam desburocratizar e acelerar os processos.

Com a Reurb, as famílias, sobretudo as de baixa renda, não apenas passam passão a ser legalmente proprietárias de seus imóveis. Elas também adquirem segurança jurídica, valorização do seu imóvel, acesso ao crédito, possibilidade de comercialização do imóvel e o direito de transferi-lo aos seus herdeiros.