Prefeitura de São Paulo

A Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB e COHAB-SP, serão homenageadas com o selo de Mérito ABC/FNSHDU. A premiação que contou com a participação de municípios de várias partes do Brasil será concedida durante a realização do Fórum Nacional da Habitação, a ser realizado entre os dias 04 e 06 de dezembro, em Curitiba.

O Fórum é promovido pela Associação Brasileira de COHABS e Agentes Públicos, uma das mais importantes organizações do setor. A ABC Habitação tem como objetivo reconhecer os projetos voltados à habitação de interesse social e ao enfrentamento dos problemas históricos de irregularidade e risco.

A SEHAB foi contemplada com o projeto de regularização fundiária "Solo Seguro", uma iniciativa voltada ao combate do déficit habitacional, com ênfase na correção e minimização dos danos urbanísticos e ambientais em áreas com inadequação fundiária. O projeto abrange diversas regiões, organizadas em núcleos, com o objetivo de oferecer aos cidadãos a devida segurança jurídica e as informações necessárias para a obtenção do título de propriedade, sem nenhum custo.

São 500 núcleos distribuídos estrategicamente em todo o município de São Paulo, sobretudo em áreas com alto índice de vulnerabilidade social e ocupados predominantemente por população de baixa renda.

A COHAB-SP foi reconhecida pela criação do programa "Ponto Legal", que visa regularizar a situação de diversas edificações destinadas a atender às necessidades básicas da população, como escritórios, centros comunitários e núcleos comerciais. O programa foca em resolver questões relacionadas a contratos que se tornaram inadimplentes ou que não ofereciam a devida segurança aos permissionários.

O Selo de Mérito ABC/FNSHDU premia projetos e ações nas seguintes categorias:  Grupos Sociais com Necessidades Específicas; Uso ou Desenvolvimento de Novas Tecnologias ou Sistemas Alternativos; Projetos de Habitação de Interesse Social; Melhoria da Gestão da Habitação de Interesse Social; Trabalho Social; Regularização Fundiária e Edílica; Assistência Técnica; Locação Social; Melhorias Habitacionais; Parceria Público Privada; Habitação Rural.

Regularização Fundiária

De 2021 até outubro de 2024 foram contabilizados na cidade de São Paulo 183 mil procedimentos de regularização beneficiando famílias em várias regiões.

Segundo o secretário Milton Vieira, “a irregularidade fundiária é um problema social que ainda está muito presente em todo Brasil, mas que em São Paulo tem sido enfrentado pela prefeitura”.

A legalização da posse se inicia com um processo com várias etapas, que consiste em uma consulta prévia, vistorias, elaboração de diagnósticos, identificação de irregularidades na área, levantamentos topográficos e urbanísticos, cadastro social, projetos e assessoria para o registro e a titulação em cartório.

Grande parte deste trâmite se deve as ferramentas fornecidas pela Lei Federal nº 13465-2017 e Lei Municipal nº 17734-2022, que buscam desburocratizar e acelerar os processos. “Nosso objetivo é dar ao cidadão a devida segurança jurídica concedendo o título de propriedade sem nenhum custo, e isto podemos chamar de cidadania”. Afirma Milton Vieira.