Procuradoria Geral do Município
Ações e Programas
A Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Dessa forma, a execução orçamentária pode ser entendida como a trajetória da despesa pública, com identificação das condições de seu início e seu término.
O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica e para o estabelecimento de prioridades e metas. Materializado por meio de Programas e Ações da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), o PPA apresenta as despesas de capital e custeio decorrente de todas as áreas do governo, dando transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos.
A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), prevista no art. 165, II da Constituição Federal, que é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo, para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), pelo período de um ano. Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas às finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso.
Nesse sentido, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevê a realização das despesas de capital para o exercício seguinte e confere a possibilidade de realização mais imediata do PPA. Além disso, tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.
A LOA também institui critérios e formas de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos, e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento público podem ser encontradas site da Secretaria Municipal da Fazenda e na página de Receitas e Despesas do Portal de Transparência.
ORÇAMENTO - 2025**
Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
R$ 607.495.404,00 |
R$ 599.984.749,16 |
R$ 46.921.199,98 |
R$ 52.137.402,12 |
Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
R$ 4.485.861.084,00 |
R$ 4.938.092.157,93 |
R$ 408.182.222,44 |
R$ 437.327.682,71 |
** Fonte: Sistema de Orçamento e Finanças - SOF
Atualização: 19/05/2025
ORÇAMENTO - 2024**
Órgão 21 - Unidade 10
Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
R$ 499.756.641,00 |
R$ 588.677.071,26 |
R$ 98.886.386,56 |
R$ 106.178.045,16 |
Órgão 28 - Unidade 21
Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
R$ 3.993.509.779,00 |
R$ 4.278.302.313,46 |
R$ 323.557.301,19 |
R$ 336.803.277,54 |
** Fonte: Sistema de Orçamento e Finanças - SOF
ORÇAMENTO - 2023**
Órgão 21 - Unidade 10
Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
R$ 499.756.641,00 |
R$ 497.507.065,00 |
R$ 40.913.173,04 |
R$ 20.162.269,65 |
Órgão 28 - Unidade 21
Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
R$ 3.993.509.779,00 |
R$ 3.993.509.779,00 |
R$ 569.620.166,64 |
R$ 543.983.255,84 |
** Fonte: Sistema de Orçamento e Finanças - SOF
ORÇAMENTO - 2022*
Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
R$ 256.677.018,00 |
R$ 258.630.361,52 |
R$ 245.426.698,59 |
R$ 240.286.046,09 |
ORÇAMENTO - 2021*
Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
R$ 263.466.998,00 |
R$ 260.314.811,49 |
R$ 2.596.648.250,28 |
R$ 2.592.551.972,80 |
ORÇAMENTO - 2020 *
Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
R$ 263.988.045,00 |
R$ 255.734.333,35 |
R$ 224.256.443,90 |
R$ 217.795.885,38 |
ORÇAMENTO - 2019 *
Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
R$ 253.774.586,00 |
R$ 257.967.668,39 |
R$ 235.835.132,71 |
R$ 228.624.861,95 |
ORÇAMENTO - 2018 *
>Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
R$ 282.769.849,00 |
R$ 220.007.450,90 |
R$ 206.696.752,28 |
R$ 202.375.731,04 |
ORÇAMENTO - 2017 *
Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
R$ 271.624.986,00 |
R$ 276.908.942,00 |
R$ 219.174.112,00 |
R$ 212.008.581,00 |
* Informação atualizada ao final de cada ano.
Acesse o quadro detalhado de despesas.
- Escolha o ano que deseja consultar e o formato de arquivo (PDF, XLS e ODS).
- Nestes arquivos estão os orçamentos detalhados de todas as Secretarias e Subprefeituras. Entre, escolha o formato de arquivo e pesquise a palavra "Procura".
Acesse mais detalhes do orçamento de toda a Prefeitura também no Portal da Transparência
Para pesquisar as informações sobre Repasses e Transferências, acesse a página Repasses e Transferências de Recursos Financeiros no Portal da Transparência, e a página Emendas Parlamentares.
Acesse também informações relativas às diárias e passagens aéreas dos servidores públicos municipais, na página Diárias e Passagens no Portal da Transparência.
Informações sobre Obras Públicas podem ser acessadas no Portal Obras Abertas.
Programa de Metas
O Programa de Metas define as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração. É possível consultar o conteúdo do programa e acompanhar o desenvolvimento das metas através da página.
“Não consta meta vinculada ao Procuradoria Geral do Município no Programa de Metas 2025-2028”
Programa de Metas 2021 – 2024
Meta 72 - SP Eficiente
Secretaria Responsável : Procuradoria Geral do Município
OBJETIVO ESTRATÉGICO:
Aprimorar a gestão dos gastos, a eficiência no uso dos recursos públicos e o incremento de recursos para investimento, garantindo a qualidade dos serviços prestados à população.
META:
Atingir a arrecadação de R$ 7 bilhões de Dívida Ativa.
INDICADOR
Recursos, em R$, arrecadados com Dívida Ativa.
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
O valor de 6,9 bilhões refere-se à arrecadação da dívida ativa e não tributária
proveniente do Sistema da Dívida Ativa e de eventuais programas de parcelamento abertos durante o quadriênio. Anualmente, espera-se também compensar com débitos inscritos na dívida ativa R$ 50 milhões de precatórios
ODS VINCULADOS
17 - Parcerias e meios de implementação
Meta 75 - SP Eficiente
Secretaria Responsável : Procuradoria Geral do Município, Secretaria da Fazenda
OBJETIVO ESTRATÉGICO:
Simplificar, modernizar e democratizar o acesso da população aos serviços públicos municipais.
META:
Criar o Sistema Municipal de Cidadania Fiscal.
INDICADOR
Sistema Municipal de Cidadania Fiscal implantado e em operação.
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
O Sistema Municipal de Cidadania Fiscal (Cadastro Fiscal Positivo Paulistano) dará à Prefeitura de São Paulo a capacidade de estabelecer critérios mais objetivos para realização de transações com os contribuintes (descontos, facilitação de prazos, premiações etc.). Os contribuintes serão classificados por pontualidade de pagamento, capacidade contributiva e qualidade do crédito.
ODS VINCULADOS
17 - Parcerias e meios de implementação
Programa de Metas 2019 - 2020
“Não consta meta vinculada ao Procuradoria Geral do Município no Programa de Metas 2019-2020”
Programa de Metas 2017 - 2018
Meta 48 | Ampliar em 10% (R$989 milhões) a arrecadação da dívida ativa do município, em relação aos últimos quatro anos |
Projeto | São Paulo Sem Dívida Ativa |
Programa de Metas 2013 – 2016
“Não consta meta vinculada ao Procuradoria Geral do Município no Programa de Metas 2013-2016”
Programa de Metas 2009 – 2012
“Não consta meta vinculada ao Procuradoria Geral do Município no Programa de Metas 2009-2012”
Programa de Integridade e Boas Práticas – PIBP
O Programa de Integridade e Boas Práticas consistente no conjunto de mecanismos e procedimentos internos destinados a detectar e prevenir fraudes, atos de corrupção, irregularidades e desvios de conduta, bem como a avaliar processos objetivando a melhoria da gestão de recursos, a transparência, a lisura e a eficiência.
Conforme o Decreto Municipal 59.496/2020 e a Portaria CGM 117/2020, os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município deverão implementar o Programa de Integridade e Boas Práticas (PIBP) estruturados nos seguintes eixos fundamentais:
I - Comprometimento e apoio da alta administração;
II - Existência de unidade responsável no(a) órgão/entidade;
III - Análise, avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da integridade;
IV - Monitoramento contínuo dos atributos do programa de integridade.
Saiba mais sobre o Programa de Integridade e Boas Práticas. Em caso de dúvidas, entre em contato através do e-mail: cgmpibp@prefeitura.sp.gov.br.
Plano de Integridade e Boas Práticas da Procuradoria Geral do Município - 06/2023.
Plano de Ação da Agenda 2030
A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) é adotada como uma diretriz de políticas públicas em âmbito municipal, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 16.817/2018. A Agenda está integrada a outros instrumentos de planejamento, orçamento e gestão, incluindo o Plano Plurianual (PPA), a Lei Orçamentária Anual (LOA), o Programa de Metas e os planos setoriais da cidade. Cada órgão municipal tem compromissos específicos definidos na Agenda Municipal 2030 e em seu respectivo Plano de Ação, que tem um período de quatro anos, alinhados às suas áreas de atuação. O monitoramento das ações vinculadas à Agenda 2030 é concentrado na Secretaria Executiva de Planejamento e Entregas Prioritárias (SEPEP), integrante da Secretaria de Governo Municipal. Para consultar mais detalhes sobre o Plano de Ação da Agenda 2030 e entender como ele é implementado na cidade, acesse o documento Plano de Ação da Agenda 2030.
“O Procuradoria-Geral do Município ainda possui plano setorial vinculado a Agenda 2030.”