Prefeitura de São Paulo

A Procuradoria Geral do Município (PGM), por meio da unidade judicial do Departamento de Procedimentos Disciplinares (PROCED), obteve uma importante vitória no Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte rejeitou uma reclamação apresentada por uma empresa de serviços de engenharia que questionava a validade de um processo administrativo movido pela Prefeitura.

A empresa alegava que sua condenação havia sido baseada em provas consideradas invalidadas pelo próprio STF em outros casos. No entanto, o Supremo entendeu que as investigações da Prefeitura foram legítimas, com base em provas independentes e legais, sem violar decisões anteriores da Corte.

Com essa decisão, o STF reforçou a validade do Procedimento Administrativo de Responsabilização (PAR) contra a empresa, mantendo as penalidades aplicadas pela Controladoria Geral do Município (CGM). O resultado garante a continuidade das ações de controle e fiscalização da Prefeitura de São Paulo, fortalecendo a transparência e a integridade na gestão dos recursos públicos.