Prefeitura de São Paulo

Em continuidade ao projeto de digitalização de seus serviços da Procuradoria Geral do Município, entrou no ar na última semana o serviço de Protocolar Decisão Judicial no Portal SP156.

Esse serviço é destinado ao recebimento de decisões a serem cumpridas pelo Município ou pelo Procurador Geral, seja a Prefeitura parte ou não na ação judicial. 

Importante alertar que as decisões endereçadas a outras autoridades municipais devem ser protocolizadas diretamente nas Secretarias a que pertencem.

Para fazer o envio da decisão, basta fazer o acesso ao Portal SP156, preencher o formulário e anexar a decisão.
Com o envio da solicitação, o processo administrativo é aberto automaticamente e, para alguns assuntos, já é encaminhado diretamente ao setor responsável ganhando, assim, agilidade no cumprimento.

 
Neste primeiro momento, o encaminhamento automático está em fase experimental, mas o intuito é que, num futuro próximo, todo e qualquer assunto seja encaminhado diretamente às unidades responsáveis pelo cumprimento. O protocolo físico continua em funcionamento.

Para mais informações acesse a página Protocolar Decisão Judicial, aqui no site da Procuradoria.
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