Prefeitura de São Paulo

Foi publicado no Diário Oficial da Cidade o extrato do Termo de Aditamento firmado entre o Município de São Paulo e Tribunal de Justiça de São Paulo, que prorroga por mais 3 anos o convênio do programa “Município Amigo da Justiça”. Além do Prefeito e do Desembargador Presidente do TJSP, a renovação contou com a participação da Procuradora-Geral do Município.

O programa Município Amigo da Justiça tem por objetivo construir soluções conjuntas para o problema do excesso de judicialização. Seu intuito é incentivar que as próprias partes se responsabilizem nos acordos firmados, utilizando técnicas como a mediação e a conciliação, entre as prefeituras e os cidadãos, a fim de fomentar a cultura da pacificação social e o desenvolvimento da cidadania.

A PGM-SP é órgão atuante na implementação das Políticas Públicas que visam à disseminação da cultura de pacificação social e desjudicialização dos conflitos, no âmbito municipal, atuando, inclusive, na função de coordenação da Política de Desjudicialização no Município de São Paulo. Dentre as ações que envolvem esse tema, destacam-se a realização de mutirões de conciliação, a criação do Núcleo de Desjudicialização e Arbitragem da PGM-SP, os editais de transação tributária e programas de parcelamento incentivado, a criação de mecanismos online para recebimento e solução de demandas (ODR) e outras boas práticas, com respaldo nas leis vigentes, especialmente a Lei Municipal nº 17.324/2020, que instituiu a Política de Desjudicialização no Município de São Paulo.