Prefeitura de São Paulo

Rejeitado recurso de apelação da parte contrária, o Tribunal de Justiça confirmou a vitória da Municipalidade em caso envolvendo sonegação tributária por meio de estabelecimento fictício na cidade de Poá.

Os lançamentos que deram origem aos autos de infração, que eram objeto da ação anulatória, foram motivados por indícios e provas produzidas na CPI da Câmara Municipal para apuração de ilícitos envolvendo agentes fiscais e contribuintes que, na época, transferiam parte de sua estrutura administrativa para Poá para fins de redução da carga tributária de ISS em razão da diferença de alíquota que lá era de 2% enquanto em São Paulo a alíquota era de 5%.

No processo, ficou comprovado que no Município de Poá o autor da ação mantinha apenas uma estrutura administrativa sem nenhum poder decisório, tendo como único propósito o recolhimento menor do ISS sobre a atividade de arrendamento mercantil (leasing).

Com isso, foram considerados válidos os autos de infração que, na propositura da ação, tinham o valor de R$144.818.796,71 e que hoje correspondem a R$220.420.387,25. Os créditos estão garantidos por depósito judicial.

Nas palavras da Diretora do Departamento Fiscal Priscilla Alessandra Widmann: "Deixo meus cumprimentos pelo brilhante e dedicado trabalho do Dr. Lucas Melo Nóbrega, que ressaltou de maneira contundente os aspectos envolvidos no caso, incluindo as percucientes apurações feitas pelos Vereadores no curso da CPI e pela Administração Tributária".

A Procuradora-Geral do Município, Dra. Marina Magro Beringhs Martinez deixa suas congratulações ao Dr. Lucas e a Dra. Priscilla por mais esta impressionante vitória, representativa do trabalho de excelência realizado pelo Departamento Fiscal.