Prefeitura de São Paulo

Foi publicado novo edital de convocação para acordos em precatórios, direcionado a todos os titulares de precatórios da Prefeitura do Município de São Paulo, do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo – IPREM, da São Paulo Transporte S/A – SPTrans, da São Paulo Urbanismo – SP Urbanismo, da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – COHAB-SP, da Fundação Theatro Municipal de São Paulo – FTMSP, bem como dos extintos Serviço Funerário do Município de São Paulo – SFMSP, Autarquia Hospitalar Municipal – AHM e Autoridade Municipal de Limpeza Urbana – AMLURB.

O precatório é uma ordem de pagamento devida a uma pessoa que se saiu vitoriosa em uma ação judicial contra o ente público.

Atualmente, o Município de São Paulo está pagando precatórios de ordem cronológica do ano de 2009. Caso o credor deseje receber antecipadamente seu crédito, é possível aderir ao edital para o pagamento imediato de 60% a 80% do valor atualizado, a depender do ano de ordem cronológica do precatório.

O novo edital mantém as faixas de desconto do acordo anterior. Na proposta, a conta bancária de titularidade do credor ou de seu advogado será indicada para que o valor seja depositado diretamente, eliminando a necessidade de alvará judicial — medida que tem tornado o processo mais ágil.

A apresentação das propostas deve ser feita eletronicamente e por meio de advogado, no período de 01/06/2025 a 31/08/2025, exclusivamente pela plataforma da Procuradoria Geral do Município. Ao final de cada mês, os pedidos são organizados em lotes e analisados pela Câmara de Precatórios. As propostas aprovadas são, então, encaminhadas ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para pagamento.

Histórico dos editais e impacto financeiro

O programa de acordos em precatórios tem registrado crescimento expressivo. No Edital 1/2022, foram recebidas 3.836 propostas, das quais 2.863 foram aprovadas. No ano seguinte, com o Edital 1/2024, esse número praticamente dobrou: foram recebidas 6.854 propostas, com 5.693 aprovações — uma taxa de aprovação de 83%.

Desde 2018, os acordos já viabilizaram o pagamento de mais de R$ 6,1 bilhões, gerando uma economia superior a R$ 3,7 bilhões aos cofres públicos. Trata-se de uma estratégia eficaz para antecipação de pagamentos e redução do passivo judicial do Município.

Recorde histórico no pagamento de precatórios

Além dos acordos, a Prefeitura vem intensificando os pagamentos diretos de precatórios. Somente nos últimos 15 meses, foram destinados quase R$ 5 bilhões à quitação dessas dívidas — o maior volume da história da cidade.

Em 2024, o montante chegou a R$ 3,71 bilhões, enquanto, em 2025, já foram destinados mais de R$ 1,17 bilhão até março. A expectativa é de que, até o final de 2025, o valor supere R$ 4,5 bilhões, reafirmando o compromisso da atual gestão com a regularidade nos pagamentos.

Para efeito comparativo, em anos anteriores foram pagos:

• R$ 3,18 bilhões em 2023
• R$ 2,96 bilhões em 2022
• R$ 2,46 bilhões em 2021
• R$ 2,10 bilhões em 2020
• R$ 1,94 bilhão em 2019

Esse crescimento está atrelado à ampliação da Receita Corrente Líquida do Município e ao compromisso da administração com a destinação de percentuais expressivos desse recurso ao pagamento de precatórios.

Credores prioritários e ordem cronológica

O pagamento de precatórios segue, via de regra, a ordem cronológica de apresentação. No entanto, têm prioridade os chamados credores alimentares prioritários — idosos, pessoas com deficiência ou com doenças graves —, que recebem antecipadamente até cinco vezes o valor considerado como de pequeno valor pela legislação municipal. Em 2025, esse limite é de R$ 151.861,25.

A Prefeitura de São Paulo está em dia com os pagamentos prioritários. Já os demais créditos seguem a fila cronológica, que atualmente está nos precatórios expedidos no ano de 2009.

Mais informações

Para obter a íntegra do edital e acessar respostas às dúvidas frequentes, acesse:
👉 https://prefeitura.sp.gov.br/acordosprecatorios

Dúvidas também podem ser encaminhadas pelo Portal 156, pelo link:
👉 https://sp156.prefeitura.sp.gov.br/portal/servicos/informacao?t=668&servico=3678