Prefeitura de São Paulo

No dia 27 de janeiro, a Procuradoria Geral do Município de São Paulo obteve uma vitória judicial com a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que concedeu uma liminar impedindo as empresas Uber e 99 de oferecerem serviços de transporte remunerado de passageiros por motocicletas na cidade. As empresas argumentaram que a legislação não proíbe explicitamente o uso de motocicletas para esse fim, porém prevaleceu a argumentação da PGM, que sustentou que as normas federais e resoluções do Contran estabelecem requisitos que não estão sendo cumpridos.

A decisão judicial determinou a suspensão imediata dos serviços de transporte por motocicletas, sem aplicação de multa diária ou penalidades criminais. O Decreto nº 62.144/2023, que suspende o transporte por motocicletas na cidade, permanece em vigor, uma vez que as ações diretas de inconstitucionalidade contra ele tiveram suas liminares indeferidas. A Procuradora-Geral do Município, Luciana Nardi salienta que a decisão "foi uma vitória importante para proteger a vida e a saúde dos usuários do serviço e dos trabalhadores dos aplicativos".