Prefeitura de São Paulo

Na tarde de quarta-feira (09/04/2025), a Procuradora Geral do Município de São Paulo realizou sustentação oral no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) que questionava a legalidade do decreto municipal que suspende temporariamente o transporte individual de passageiros por motocicletas — o serviço conhecido como "mototáxi".

A ação foi apreciada pelo Órgão Especial, que, por ampla maioria de 24 votos a 1, reconheceu a ilegitimidade da entidade autora da ADIn, mantendo vigente o decreto da Prefeitura.

A decisão representa uma importante vitória do Departamento Judicial para a administração municipal que defende a medida como necessária para garantir segurança viária e reavaliar a regulamentação do setor. A sustentação oral da Procuradora Geral foi destacada por sua firmeza técnica e clareza na defesa do interesse público.