Secretaria Municipal da Saúde
Cadastro Municipal de Comércio de Animais
O Cadastro Municipal de Comércio de Animais - CMCA é o registro dos estabelecimentos que realizam criação e venda no varejo de cães e gatos no Município de São Paulo. Quando os estabelecimentos realizarem as atividades de venda e/ou criação de cães e gatos no Município de São Paulo devem realizar o cadastro neste sistema.
O cadastro é destinado para:
- Os estabelecimentos de criação de animais de estimação com a finalidade de venda.
- Os comércios varejistas de animais de estimação vivos para criação doméstica - cães e gatos
Cadastro
O cadastro pode ser realizado por meio eletrônico, via Portal 156.
No portal 156, os estabelecimentos tem a opção de realizar a inscrição no CMCA, fazer a alteração do cadastro, ou solicitar o cancelamento do cadastro.
Consultar a situação de cadatro de um estabelecimento
Os munícipes podem consultar a situação de cadastro de um estabelecimento por meio do seguinte site.
LEGISLAÇÃO