Prefeitura de São Paulo

A partir da publicação da Portaria SMS/COVISA nº 404/2024, em 21/06/24, o LTA - Laudo Técnico de Avaliação foi substituído pela DCFF - Declaração de Conformidade Físico Funcional, documento declaratório de comprovação da conformidade físico funcional, no âmbito sanitário, das edificações que abrigam estabelecimentos de interesse da saúde (atividades descritas no Anexo I da referida Portaria).
A DCFF e os demais documentos descritos abaixo, devem ser apresentados no momento das solicitações de Licença de Funcionamento Sanitária Inicial, de Alteração de Endereço e de Ampliação de Atividades que alterem a estrutura física e impactem no fluxo das atividades licenciadas:

I. Declaração de Conformidade Físico Funcional – DCFF (ANEXO II da Portaria SMS/COVISA nº 404/2024)

II. Anotação de Responsabilidade Técnica- ART ou Registro de Responsabilidade Técnica _RRT do profissional de engenharia/arquitetura responsável pelo projeto físico;

III. Memorial Descritivo de Atividades

**Os estabelecimentos que possuam solicitações de Laudo Técnico de Avaliação-LTA protocoladas em data anterior à vigência da Portaria SMS/COVISA nº 404/2024 e que ainda permaneçam sob análise, serão informados sobre os trâmites necessários para enquadramento à DCFF.
Para maiores informações, acesse a legislação (https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/portaria-secretaria-municipal-da-saude-sms-covisa-404-de-20-de-junho-de-2024)