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Autoridade Sanitária
A autoridade sanitária é o servidor com a função de aplicar as medidas sanitárias apropriadas, de acordo com as leis e regulamentos vigentes, na sua demarcação territorial, com livre acesso em todos os locais sujeitos à legislação sanitária, observados os preceitos constitucionais.
Ela é credenciada pelo Secretário Municipal da Saúde como competente para o exercício do poder de polícia administrativa no desenvolvimento de ações e serviços que visem promover e proteger a saúde pública, com a prerrogativa de aplicar a legislação sanitária, segundo o decreto municipal nº 57.486/2016
Confira aqui as autoridades sanitárias:
SETEMBRO de 2024
- Lista com autoridades sanitárias credenciadas (PORTARIA Nº 633/2024 - SMS/SEABEVS/COVISA)
Saiba Mais:
05/05/2021: Alerta de Fraude