Secretaria Municipal da Saúde
Contratos, Convênios e Parcerias
Contratos públicos são instrumentos administrativos que estabelecem os direitos e obrigações entre o poder público e particulares.
O Convênio é um acordo firmado entre uma entidade da administração pública municipal e uma entidade pública municipal, estadual, federal ou distrital da administração direta ou indireta ou organizações particulares sem fins lucrativos, para buscar objetivos de interesse comum entre as partes.
O termo de Parceria é o instrumento jurídico para transferência de recursos para organizações sociais de interesse público. Sujeitam-se ao disposto no Decreto nº 5.504, de 05-08-2005 (exigência de licitação pública), as entidades qualificadas como organizações sociais – OS (Lei nº 9.637, de 15-05-1998) ou organizações da sociedade civil de interesse público - OSCIP (Lei nº 9.760, de 23-03-1999), relativamente aos recursos administrados oriundos de repasses (União).
A íntegra dos demais Contratos, Convênios e Parcerias já estabelecidos por essa secretaria podem ser encontrados no Portal da Transparência.