Secretaria Municipal da Saúde

menu Menu do Site

Perguntas Mais Frequentes sobre Serviços de Interesse à Saúde

1- Equipamentos de raios X devem ter licença na vigilância sanitária?

Os equipamentos emissores de radiação ionizante (raios-X médicos, tomografia, mamografia, densitometria óssea, raios-X odontológicos) devem possuir licença própria. Essa licença deve ser solicitada através do preenchimento dos Anexos correspondentes da Portaria 2215/2016  e apresentação da documentação exigida na referida Portaria.

2- Como é feita a desativação do CMVS do aparelho de Raio-X?

Solicitar o CANCELAMENTO do CMVS do aparelho, seguindo as instruções da Portaria 2215/2016, acompanhado de declaração, assinada pelo responsável legal ou técnico, com a destinação do equipamento.

3- Como proceder com relação à coleta de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde?

Requerer o Certificado de Cadastramento de Coleta de Resíduos de Serviço de Saúde com a AMLURB, situada na Rua Azurita, 100 – Canindé. Tel: 3311-6411 Ramal 139.

4- Qual legislação regulamenta e normatiza as Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI)  ?

A Lei nº 10.741, de 01 de Outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e Resolução RDC nº 283 - ANVISA, de 26 de Setembro de 2005

5- O que caracteriza uma Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI)?

De acordo com a RDC nº 283 - ANVISA, de 26 de Setembro de 2005, as ILPI são todas as instituições de longa permanência para idosos, governamentais ou não governamentais, destinadas à moradia coletiva de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, com ou sem suporte familiar.

6- Quem pode ser Responsável Técnico de uma Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI)?

De acordo com a RDC nº 283 - ANVISA, de 26 de Setembro de 2005, as Instituições de Longa Permanência para Idosos devem possuir um Responsável Técnico - RT pelo serviço, que responderá pela instituição junto à autoridade sanitária local. Este profissional deve possuir formação de nível superior e, no caso de o estabelecimento prestar assistência e cuidados diários de saúde aos idosos, possuindo quadro habilitado de profissionais de saúde para o desenvolvimento dessas atividades, deverá ser apresentar responsável técnico da área da saúde registrado no respectivo conselho de classe, para o requerimento de licença sanitária. CMVS

7- Existe alguma legislação que regulamenta serviços de Home Care?

Resolução CFM nº 1.668/2003: Dispõe sobre normas técnicas necessárias à assistência domiciliar de paciente, definindo as responsabilidades do médico, hospital, empresas públicas e privadas; e a interface multiprofissional neste tipo de assistência. RDC nº 11 de 26 de janeiro de 2006.

8- Existe alguma legislação que regulamenta hotel, motel, casa de pensão, hospedarias e estabelecimentos congêneres? Qual?

Embora esses estabelecimentos não necessitem de licença sanitária junto à COVISA, devem adequar-se à legislação sanitária vigente e ao Decreto Estadual n° 12.342, de 27 de setembro de 1978, art. 78 a 85 seção 01.