Prefeitura de São Paulo

1. Em quais ocasiões o trabalho do adolescente é permitido? E sob quais condições?

• Até 14 anos incompletos – o trabalho é proibido;
• Entre 14 anos completos e 16 anos incompletos: SOMENTE como aprendiz*;
• Entre 16 e 17 anos: trabalho permitido com proteção, sendo vedado o trabalho noturno, insalubre, perigoso ou prejudicial à formação psíquica, intelectual ou moral do adolescente*.

*Constituição Federal: Art 205 e Art. 227
*ECA 1990: Art. 4º, paragrafo único, alineas:”b”, “c” e “d”
*Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 –ECA no Art. 67

2. O que é um trabalhador aprendiz?

O trabalhador aprendiz é um adolescente que trabalha sob um contrato de trabalho especial, de tempo determinado (máximo 2 anos ou até a conclusão do curso), com finalidade de formação técnico-profissional metódica, respeitando sua integridade, sendo vedado o trabalho noturno, insalubre, perigoso ou prejudicial à sua formação física, psíquica, intelectual ou moral (Artigos: 403, 404 e 405 da CLT).

3. Quais os critérios para a condição de aprendiz?

• Ter no mínimo 14 anos completos e 18 anos incompletos;
• Estar cursando ou ter concluído ensino regular;
• Estar contratado por uma entidade qualificada em formação técnico-profissional registrada no MTE e no CMDCA, com direitos trabalhistas preservados;
• Jornada de trabalho não superior a 30 horas/ semanal, vedado a prorrogação de jornada( Art. 432 da CLT);
• Vedado o trabalho noturno, insalubre, perigoso ou prejudicial à sua formação física, psíquica, intelectual ou moral, conforme lista TIP(Dec 6481/2008)

4. Como uma empresa pode contratar aprendiz?

Ter registro no MTE- Cadastro Nacional de Aprendizagem e no CMDCA;

• O Contrato do adolescente ocorre mediante a uma entidade qualificada em formação técnico-profissional;
• Vedado o trabalho noturno, insalubre, perigoso ou prejudicial à sua formação física, psíquica, intelectual ou moral, incluindo a lista TIP( Dec 6481/2008)
• Vedado prorrogação e compensação de jornada;
• O trabalho(prática) deve ser executado com supervisão(monitor) oriundo da entidade de formação profissional. (Art. 23, § 1o, do Decreto no 5.598/05).

5. O adolescente pode trabalhar sem contrato de aprendiz?

Sim, somente nas condições abaixo:

• No mínimo 16 anos completos;
• Garantidos os direitos trabalhistas e previdenciários;
• Vedado o trabalho noturno, insalubre, perigoso ou prejudicial à sua formação física, psíquica, intelectual ou moral, incluindo a lista TIP( Dec 6481/2008);
• Não deve haver prejuízo no desempenho escolar;

6. Quem fiscaliza as irregularidades envolvendo adolescentes com menos de 18 anos em situação de trabalho?

No caso de :

• Contratação de jovens com menos de 18 anos, aprendizes e autorização de postos de trabalho permitido por lei, é a  MTE – Secretarias de Inspeção ao Trabalho
• Trabalho insalubre, perigoso, doenças e acidentes de trabalho, é a  Vigilância em Saúde da PMSP, MTE e Ministério Publico.