Secretaria Municipal da Fazenda
Restituição ou Devolução de Valores – IPTU
O procedimento de restituição ou devolução do IPTU segue normas específicas de acordo com o valor e o motivo, conforme a Portaria SF 385/2017.
Identifique qual é o seu interesse dentre as opções abaixo, e clique sobre ele.
1) Devolução de pagamento em duplicidade, pagamento a maior ou pagamento indevido de documento cancelado. Qualquer valor. Clique aqui
2) Devolução de pagamento referente à alteração da capa/folha de rosto (carnê) do IPTU que NÃO SEJA decorrente de imunidade tributária, isenção, desconto ou incentivo fiscal. Até R$ 50.000,00. Clique aqui
3) Restituição de pagamento referente à alteração da capa/folha de rosto (carnê) do IPTU que NÃO SEJA decorrente de imunidade tributária, isenção, desconto ou incentivo fiscal. Acima de R$ 50.000,00. Clique aqui
4) Devolução de pagamento referente à alteração no lançamento decorrente de imunidade tributária, isenção, desconto ou incentivo fiscal. Até R$ 5.000,00. Clique aqui
5) Restituição de pagamento referente à alteração no lançamento decorrente de imunidade tributária, isenção, desconto ou incentivo fiscal. Acima de R$ 5.000,00. Clique aqui
Legislação
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