Prefeitura de São Paulo

Os fundos municipais especiais, previstos na Lei Federal n°4.320/1964, são instrumentos que concentram determinados recursos para atividades ou projetos municipais específicos e servem como instrumentos de descentralização de gestão e autonomia financeira para implementação de políticas públicas.

Para realização desses projetos, a Prefeitura de São Paulo (PMSP), pode associar receitas a esses fundos, mediante autorização legal, pois é necessária a garantia de fluxo permanente e contínuo de recursos financeiros,

O acompanhamento e controle do uso dos recursos que compõem os fundos municipais pela sociedade civil é fundamental e, de modo geral, realizado por meio da participação dos cidadãos em conselhos específicos e no acompanhamento das informações disponibilizadas sobre o fundo no site institucional dos órgãos responsáveis pelo fundo.

Acesse a página de Fundos no Portal de Transparência do Município de São Paulo.

Em caso de dúvidas faça um solicitação de pedido de acesso à informação por meio do Sistema de Informação ao Cidadão - SIC

FMSAI - Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura

O Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura (FMSAI), instituído junto à Secretaria Municipal de Habitação (SEHAB), é destinado a apoiar e suportar ações de saneamento básico e ambiental e de infraestrutura no Município. Os recursos do Fundo são provenientes dos repasses efetuados pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP.

FMH - Fundo Municipal de Habitação

O Fundo Municipal de Habitação (FMH) dispõe sobre o estabelecimento de uma política integrada de habitação voltada à população de baixa renda: autoriza a instituição, junto à Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (COHAB-SP), do Fundo Municipal de Habitação e cria o Conselho do Fundo Municipal de Habitação.

O Fundo Municipal de Habitação será operacionalizado pela Companhia metropolitana de habitação de São Paulo - COHAB/SP, sob supervisão do Conselho Municipal da habitação - COHAB.

Para mais informações sobre o FMH, como resoluções e balanços financeiros, clique aqui.