Procuradoria Geral do Município
Convênios e Parcerias
CONVÊNIOS
O Convênio é um acordo firmado entre a Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) ou seus entes da administração direta e indireta e uma entidade da administração pública municipal, estadual, federal ou distrital ou organizações particulares sem fins lucrativos, para buscar objetivos de interesse comum entre as partes.
O convênio pode ser considerado um negócio jurídico de cooperação, no qual todas as partes trabalham juntas para alcançar determinada finalidade pública, ou seja, há o inter-relacionamento múltiplo de cooperação mútua, uma vez que cada participante tem relação jurídica com todos os integrantes do convênio para a efetivação do interesse público.
A celebração de convênio não depende da realização de licitação prévia, ainda que o art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993 estabeleça que o procedimento licitatório é aplicável aos convênios.
Essa situação se justifica uma vez que os convênios, por sua natureza, não são firmados em razão de competitividade pela oferta da melhor proposta, mas de um ajuste de vontades previamente acertado.
>>> 2024<<<
>>> Até o momento, a Procuradoria Geral do Município não possui nenhum tipo de Convênio celebrado<<<
>>> 2023<<<
>>> A Procuradoria Geral do Município não possui nenhum tipo de Convênio celebrado<<<
>>> 2022<<<
Identificação: 001/2020-PGM.G
Objeto: Convênio que entre si celebram a Procuradoria Geral do Município e a Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, visando à readequação, padronização, ampliação e aperfeiçoamento dos serviços e do modelo de atendimento ofertado aos cidadãos na Praça de Atendimento do Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Município.
Data de Assinatura: 12/09/2022
Vigência: 30 dias
Unidade Gestora: PGM/SP
Valores: R$ 41.003,74
>>>2021<<<
>>> A Procuradoria Geral do Município não possui nenhum tipo de Convênio celebrado<<<
>>>2020<<<
>>> A Procuradoria Geral do Município não possui nenhum tipo de Convênio celebrado<<<
>>>2019<<<
>>> A Procuradoria Geral do Município não possui nenhum tipo de Convênio celebrado<<<
>>>2018<<<
>>> A Procuradoria Geral do Município não possui nenhum tipo de Convênio celebrado<<<
>>>2017<<<
>>> A Procuradoria Geral do Município não possui nenhum tipo de Convênio celebrado<<<
Acesse os convênios firmados pela Procuradoria Geral do Município de São Paulo.
Termos de Cooperação Técnica
O termo de cooperação é um instrumento formal utilizado por entes públicos para estabelecer um vínculo cooperativo ou de parceria entre si ou, ainda, com entidades privadas, que tenham interesses recíprocos ou equivalentes, de modo a realizar um propósito comum, voltado ao interesse público, não havendo, contudo, nenhum tipo de repasse financeiro.
2024
Número do processo: 6021.2023/0066834-1
Número do termo: Termo de Cooperação n°018/2024/MPSP
Nome do órgão/instituição: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA / MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Objeto:criação de um comitê, com a participação de representantes de todos os órgãos envolvidos no
presente Termo de Cooperação, com vistas a institucionalizar e propiciar o desenvolvimento contínuo de ações conjuntas
entre os signatários, bem como a troca de informações relevantes à atuação no combate à fraude fiscal.
Data da Assinatura: 25/04/2024
Início da vigência: 25/04/2024
Término da vigência: 25/04/2029
Número do processo: 6011.2024/0001369-5
Número do termo: Termo de Cooperação n°085/2024/CNJ
Nome do órgão/instituição: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA / TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Objeto: Constitui objeto do presente acordo a cooperação técnica e operacional com vistas ao
desenvolvimento de ações para racionalizar e aprimorar a cobrança administrativa do crédito fiscal, o fluxo de
execuções fiscais e ações correlatas e a promoção de intercâmbio de conhecimento, estudos e experiências, em
observância ao disposto nas Resoluções CNJ n. 471/2022 e 547/2024.
Data da Assinatura: 13/05/2024
Início da vigência: 13/05/2024
Término da vigência: 13/05/2026
Número do processo: TC/002404/2017
Número do termo: Termo de Cooperação n°001/2019 - Termo de Aditamento 2024
Nome do órgão/instituição: TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – TCMSP
Objeto: intercâmbio de dados e a conjugação de esforços para o aperfeiçoamento do trabalho das instituições.
Data da Assinatura: 05/07/2024
Início da vigência: 11/07/2024
Término da vigência: 10/07/2029
Número do processo: 6011.2024/0011595-6
Número do termo: Termo de Cooperação n°007/2024/STJ
Nome do órgão/instituição: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Objeto: A cooperação entre os órgãos partícipes visando à conjugação de esforços para a racionalização da tramitação dos processos relacionados aos órgãos e às entidades representadas pela PGM/SP. E, a execução de projetos ou eventos de interesse comum ligados à prevenção de litígios, ao gerenciamento de precedentes qualificados e ao fomento à resolução consensual das controvérsias.
Data da Assinatura: 14/05/2024
Início da vigência: 16/05/2024
Término da vigência: 16/05/2029
>>> Não há registros de Termos de Cooperação Técnica anteriores <<<
Termos de Fomento
O Termo de Fomento é, conforme o art. 2º, VIII, da Lei nº 13.019/2014 o instrumento de formalização das parcerias estabelecidas pela Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) e suas entidades da administração indireta com as organizações da sociedade civil (OSCIP) para a realização de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
2024
>>> Não há Termo de Fomento celebrado pela Procuradoria Geral do Municipal no ano atual <<<
>>> Não há registros de Termos de Fomento anteriores <<<
Termo de Colaboração
O Termo de Colaboração é, conforme o art. 2º, VII, da Lei nº 13.019/2014, o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) e suas entidades da administração indireta com as organizações da sociedade civil (OSCIP) para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela Administração Pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.
2024
>>> Não há Termo de Fomento celebrado pela Procuradoria Geral do Municipal no ano atual <<<
>>> Não há registros de Termos de Fomento anteriores <<<