Secretaria Municipal da Saúde
Legislação Relacionada à Vigilância em Saúde e ao CMVS
CMVS
Quinta-feira, 17 de Março de 2016 | Horário: 14:29
- Decreto 50.079/2008 Regulamenta disposições da Lei nº 13.725, disciplina o Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde – CMVS e estabelece os procedimentos administrativos de vigilância em saúde;
- Portaria 2.755/2012 – SMS.G Disciplina os procedimentos necessários à inscrição de estabelecimentos e equipamentos de interesse da saúde no CMVS, bem como a alteração e atualização dos dados constantes no referido cadastro.
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