Secretaria Municipal de Gestão

Legislação

Para que uma organização funcione bem é necessário que haja regras, definindo claramente o papel que ela deve desempenhar e como deve fazê-lo.

Esta seção traz, além da Lei de processos, uma série de regulamentações pertinentes a processos administrativos e o seu trâmite pelas unidades da Prefeitura.

Clique na legislação e obtenha na integra o assunto nela tratado.

LEGISLAÇÃO ASSUNTO
ORDENAMENTO DOS PROCESSOS
Lei 8777/1978 Ordenamento dos processos na PMSP
Lei 14.141/2006 Dispõe sobre o processo administrativo na PMSP
Lei 14.614/2007 Altera a Lei 14.141/2006
 
REGULAMENTAÇÃO DA LEI 8777/1978
Decreto 15306/1978 Regulamenta a Lei 8777/78, que dispõe sobre processos na Prefeitura do Município de São Paulo
Decreto 15486/1978 Confere nova redação ao artigo 23 do Decreto 15306/1978
Decreto 23174/1986 Suprime o Parágrafo 4º do Artigo 23 do Decreto 15306/1978, e confere nova redação ao seu Parágrafo 3º
Portaria 498/SMA-G/2001 Nova estrutura DAF
Circular 08/DAF-G/2001 Códigos do SIMPROC DO DAF
Decreto 49.356/2008 Regulamenta Parágrafo 2. do Art. 21 da Lei 14.141
Decreto 51.714/2010 Regulamenta a Lei 14.141
 
AUTUAÇÃO DE PROCESSOS
Portaria 50/SMA-G/1987 Autuação de processos com uma folha
Circular 03/DAF-G/1991 Autuação de solicitação de vista, cópia ou desentranhamento de documentos de processos encerrados.
Portaria 65/SMA/1991 Atos administrativos que não deverão ser tratados como processos.
Portaria 84/SMA-G/1997 Novas rotinas de autuação, tramitação, encerramento de processos no Sistema de Processos - SISPRO
Portaria 093/SMA-G/1998 Institui o formulário de Movimentação de Pessoal que não deve ser autuado
Comunicado 15/DAF-G/1997 Estabelecimento de novo código para recolhimento da taxa de expediente para autuação de processos
Portaria 118/SMA-G/1997 Nova redação ao item 4 da Portaria 084/SMA-G/1997
Comunicado 18/DAF-G/1997 Junção de demonstrativo de pagamento em processo de servidor
Lei 13.209/2001 Não autuação de processo para pedido de fechamento de rua
Portaria 27/SGP-G/2003 Suspensão assuntos para autuação de processos - SERVIDORES
Comunicado 04/DAF-G/2003 Autuação de processo de anistia
Comunicado 05/DAF-G/2003 Exclusão das etiquetas 11, 39 e 40
Comunicado 06/DAF-G/2003 Comunicação de suspensão de assuntos para autuação
Portaria 127/SGP-G/2004 Afastamento para mandato eletivo
Portaria 162/SGP-G/2004 Suspensão de assuntos para autuação de processos
Circular 01/DAF-G/2005 Necessidade do número de Registro Funcional do servidor para autuação de processos
Portaria 147/2012 - SEMPLA Institui o requerimento de autuação
 
CANCELAMENTO DE PROCESSOS
Circular 01/DAF-G/2004 Disciplina procedimentos para processos administrativos a serem cancelados
 
VISTAS EM PROCESSOS
Comunicado 17/EXP/1989 Solicitação de Vista de Processos Ativos
Decreto 30.386/1991 Concessão de Vista de Processos Ativos
Portaria 059/SMA-G/1993 Fornecimento de vistas de processos encerrados e cópias autenticadas
Ordem Interna 01/DAF-G/2003 Extração de cópias reprográficas
Decreto 44.660/2004 Concessão de vista e retirada de processos
Portaria 512/SGP-G/2004 Retirada de processos por advogados
 
REATIVAÇÃO DE PROCESSOS
Circular 03/DAF-G/2002 Procedimentos para reativação de processos encerrados
Portaria 140/2013 - SEMPLA Procedimentos para reativação de processos encerrados
 
PROCESSOS ENCERRADOS
Decreto 16632/DAF-G/1980 Dá nova redação ao Artigo 30 do Decreto nº 15306/1978
Circular 03/DAF-G/1993 Solicitação de processos Encerrados ao Arquivo Geral
Comunicado 17/DAF-G/1997 Encerramento de processos pelo Sistema de Processos - SISPRO
Circular 06/DAF-G/2003 Solicitação de processos para consulta junto a Divisão de Arquivo Municipal de Processos
Circular 08/DAF-G/2003 Emissão de relatório de processos emprestados do Arquivo Geral
 
FORMAÇÃO DE VOLUMES EM PROCESSOS
Circular 03/DAF-G/1990 Formação de volumes de processos em tramitação
Circular 02/DAF-G/1991 Dispõe sobre a recusa de algumas unidades, de recebimento  de processos com mais de 300 folhas
 
PROCESSOS EXTRAVIADOS
Portaria 88/PREF-GAB/1985 Processos extraviados
Circular 03/DAF-G/1994 Procedimentos a serem adotados no caso de desaparecimento de processos
Portaria 55/SMA-G1994 Normas sobre processos extraviados
Resolução nº 041/SMA/2000 Não autuação de processo para buscas físicas de processos desaparecidos
Ordem Interna 02/SIS/2002 Levantamento físico de processo
Portaria 382/SPG/2002 Processos extraviados
Circular 05/DAF-G/2002 Roteiro de procedimentos para processos extraviados
Resolução 01/CPPE/2004 Declaração de extravio pelo DAF-35
 
REGULARIZAÇÃO DE PROCESSOS
Portaria 002/EXP-G/1980 Dispõe sobre normas para processos remetidos ao Arquivo Geral
Portaria 639/SGP-G/2001 Regularização de processos em tramitação na PMSP
Portaria 513/SGP-G/2002 Regularização de processos - junção, desentranhamento e arquivamento
 
PROTETOR PLÁSTICO E CAPAS DE CARTOLINA EM PROCESSOS
Circular 16/SMA-EXP/1980 Dispõe sobre uso de capa plástica protetora nos processos autuados
Comunicado 01/EXP/1987 Capas de cartolinas em processos
Circular 65/EXP-G/1987 Capas e protetores plásticos em processos
Circular 01/DAF-G/1992 Protetor plástico para processos
Circular 04/DAF-G/1994 Etiquetas e protetores plásticos para 1995
Comunicado 03/DAF-G/1999 Estabelecimento de novo endereço para retirada de protetores plásticos para processos
Circular 01/DAF-G/2002 Tramitação de processos sem protetor plástico
Circular 07/DAF-G/2003 Tramitação especial de processos de anistia
  Utilização de capas nos modelos antigos e novos
 
CONTROLE DE PROCESSOS
Portaria 001/EXP-G/1986 Controle de processos
Circular 21/EXP-G/1987 Controle de processos
 
EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES
Decreto 38.976/2000 Expedição de Certidões, o fornecimento de informações e fotocópias

Lei 13.135/2001

Acesso à informação e acompanhamento de papéis e processos por particulares na Administração Pública
Decreto 41.013/2001

Altera dispositivos do Decreto nº 38.976/2000

Decreto 41.045/2001

Regulamenta a Lei 13.135

 
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Ordem Interna 82/PREF-G/1986 Folha de informação
 
USO DE LOGOMARCAS E BRASÃO
Portaria 008/SMA-G/1984 Necessidade de padronização de todos os impressos da Administração Direta Municipal e suas Autarquias
 
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
Circular 01/DAF-G/1993 Adota o formulário para utilização de documentos originais de Fac-símile padrão para todas as Unidades
Circular 03/DAF-G/1998 Junção de contas de consumo em processos de pagamento de concessionárias de serviços públicos
 
PROCESSOS EM TRÂNSITO
Circular 04/DAF-G/2002 Tramitação de processos/envio de processos a Autarquias e Empresas Publicas Municipais
Comunicado 03/DAF-G/2003 Protocolo de encaminhamento de subtramitação para envio de processo para funcionário de análise
 
ATOS DE EXPEDIENTE REALIZADOS POR SERV. DE EMPRESAS PREST. DE SERVIÇOS
Portaria 184/SMA-G/1997 Atos necessários a elaboração de expedientes, formação e regularização de processos por servidores de empresas prestadoras de serviços à PMSP
 
PREÇOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Decreto 54730/2013 Preço de serviços prestados por unidade da PMSP
 
REQUERIMENTO PADRONIZADO
Circular 20/EXP-G/1980 Requerimento padronizado
 
IDENTIFICAÇÃO DOS PROCESSOS DE PAGAMENTO (ART. 13 DO DECRETO 37.779/98)
Portaria 14/SF/1999 Identificação dos processos de pagamento a que se refere o Artigo 13 do Decreto 37.779/98
Comunicado Esclarecimentos sobre a Portaria 14/SF/1999
 
PROGRAMA MUNICIPAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO
Decreto 16.141/1979 Programa Municipal de Desburocratização e Desenvolvimento Administrativo
Decreto 17.744/1981 Simplifica exigências de documentos
Decreto 21.909/1986 Criação de Programa de Racionalização Operacional e Desburocratização
Decreto 23.307/1987 Nova redação do Decreto 21.909/1986