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Aplicação da Cota de Solidariedade
Estabelecida pelo Plano Diretor Estratégico - Lei nº 16.050 de 31 de julho de 2014
Quinta-feira, 6 de Junho de 2024 | Horário: 09:35
Todos os processos sob competência da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL) onde se aplica a Cota de Solidariedade, nos termos da Subseção IX do Plano Diretor Estratégico - Lei nº 16.050/2014.
Confira a relação dos empreendimentos vinculados à Cota de Solidariedade (clique aqui)*
*Atualizado em maio de 2024