Prefeitura de São Paulo

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

• Lei Orgânica do Município de São Paulo
• Leis Orçamentárias
• Programa de metas
• Atual estrutura organizacional da SMDU (Lei nº 15.764/2013 | Decreto nº 54.888/2014 | Decreto nº 56.268/2015)

SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO

Plano Diretor Estratégico - (Lei nº 16.050/2014) - Legislação correlata:

Decreto nº 56.759/2016 - alterado pelo Decreto nº 56.893/2016- Regulamentação do parcelamento, uso e ocupação do solo para HIS, HMP, EHIS, EHMP e EZEIS 

Decreto nº 56.781/2016 - Declaração de início da vigência do Eixo de Estruturação da Transformação Urbana definido pelo prolongamento da Linha 5 do Metrô

Decreto nº 56.782/2016 - Declaração de início da vigência do Eixo de Estruturação da Transformação Urbana definido pela implantação da Linha 6 do Metrô 

Decreto nº 56.161/2015 - Declaração do início da vigência do Eixo de Estruturação da Transformação Urbana definido pelo Corredor de Ônibus Leste-Itaquera

Decreto nº 55.888/2015- Regras para expedição da Transferência de Certidão de Potencial Construtivo

Decreto nº 55.955/2015 - Regras para implantação de equipamentos públicos sociais

Decreto nº 56.538/2015 - Regulamentação do licenciamento (em especial, para aplicação da Cota Solidariedade)

Decreto nº 56.089/2015 - Parâmetros de ocupação e regulamentação do licenciamento

Decreto nº 56.725/2016 - Regulamentação das ZEPEC/APC 

Decreto 56.901/2016 - 29 de março de 2016 - Dispõe sobre a elaboração de Projeto de Intervenção Urbana, nos termos do disposto no artigo 134 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – Plano Diretor Estratégico – PDE.

Decreto nº 57.490/2016 -Regulamenta o monitoramento e avaliação da implementação do Plano  Diretor Estratégico 

Lei nº 16.587 -Dispõe sobre a autogestão na moradia e dá outras providências. 

Portaria 458 -Designar, nos termos do Decreto 57.490, de 05 de dezembro de 2016, o membros para integrar o Comitê Intersecretarial de Monitoramento e Avaliação da Implementação do Plano Diretor Estratégico.

Decreto nº 57.535 -Regulamenta a Transferência do Direito de Construir com Doação de Imóvel, nos termos dos artigos 123, 126, 127, 128, 130 e 131 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – Plano Diretor Estratégico – PDE.

Decreto nº 57.536 -Regulamenta a Transferência do Direito de Construir nos casos em que não há doação do imóvel cedente.

Decreto nº 57.537 - Regulamenta os artigos 344 a 346 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – Plano Diretor Estratégico, instituindo os Planos Regionais das Subprefeituras.

Decreto nº 57.547- Regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Urbano – FUNDURB, previsto pelos artigos 337 e seguintes da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – Plano Diretor Estratégico – PDE.

Decreto Nº 57.562 -Introduz alterações no artigo 2º do Decreto nº 55.638, de 30 de outubro de 2014, que regulamenta a aplicação dos instrumentos indutores da função social da propriedade urbana no Município de São Paulo.

Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo -  (Lei nº 16.402/2016) - Legislação correlata:

Decreto nº 57.298 - Dispõe sobre os empreendimentos considerados de baixo risco de que tratam os artigos 127 e 133 da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016.

Decreto Nº 57.377- Estabelece disciplina específica de parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como normas edilícias para Habitação de Interesse Social, Habitação de Mercado Popular, além de Empreendimento de Habitação de Interesse Social, Empreendimento de Habitação de Mercado Popular e Empreendimento em Zona Especial de Interesse Social, nos termos das Leis nº 16.050, de 31 de julho de 2014 - PDE, e nº 16.402, de 22 de março de 2016 - LPUOS.

Decreto nº 57.378 - Regulamenta o enquadramento de atividades não residenciais conforme categorias de uso, subcategorias de uso e os grupos de atividades previstos nos artigos 96 a 106 da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016; estabelece procedimentos para a aplicação das disposições relativas ao uso do solo fixadas pela referida lei.

Decreto nº 57.443 - Dispõe sobre aspectos relacionados à fiscalização de posturas no Município de São Paulo, regulamentando os artigos 26, 139 a 153 e 176 da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016.

Decreto nº 57.521- Regulamenta a aplicação de disposições da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, relativas à ocupação do solo e condições de instalação dos usos.

Decreto nº 57.558 - Regulamenta a aplicação de disposições da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, relativas ao parcelamento do solo.

Decreto nº 57.565 -  Regulamenta procedimentos para a aplicação da Quota Ambiental, nos termos da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016.

Decreto nº 57.569 - Aprova o Projeto de Intervenção Urbana do Novo Entreposto de São Paulo – PIU-NESP, bem como estabelece os parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo para Zonas de Ocupação Especial – ZOE localizadas no Distrito de Perus.

Código de Obras e Edificações (Lei nº 11.228/1992)

INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS
Consórcio Imobiliário de Interesse Social (Lei nº 16.377/2016)
Concessão urbanística (Lei nº 14.917/2009)
Projetos de Intervenção Urbana (PIU) (Decreto nº 56.901.2016)
IPTU progressivo no tempo (Decreto nº 56.589/2015)
Instrumentos indutores da função social da propriedade (Decreto nº 55.638/2014, nos termos da Lei nº 15.234/2010 e arts. 96-98 do PDE)

ÓRGÃOS COLEGIADOS E PARTICIPAÇÃO POPULAR
Câmara Técnica de Legislação Urbanística (CTLU)
Conselho Municipal de Política Urbana (CMPU)
Comissão de Proteção à Paisagem Urbana (CPPU)
Comissão do Patrimônio Imobiliário do Município de São Paulo (CMPT)
Fundo de Desenvolvimento Urbano (FUNDURB)
Mínimo de 50% de mulheres nos conselhos de controle social (Lei nº 15.946/2013)
7ª Conferência Municipal da Cidade (Decreto nº 56.703/2015)

OPERAÇÕES URBANAS
Água Branca
Água Espraiada
Faria Lima
Centro

OUTRAS NORMAS
Atribuição de competência ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano para a transferência de administração de bens imóveis municipais (Decreto nº 56.914/2015)
Lei Cidade Limpa (Lei nº 14.223/2006)
Referências para a utilização de áreas públicas

Demais normas podem ser pesquisadas no portal de legislação municipal.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Disciplina da Região Metropolitana de São Paulo (Lei Complementar nº 1.139/2011)
Política Estadual de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.300/2006)
Proteção e recuperação de bacias hidrográficas e mananciais (Lei nº 9.866/1997)

Demais normas podem ser pesquisadas no portal de legislação estadual.

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Estatuto da Metrópole (Lei nº 13.089/2015)
Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012)
Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010)
Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei nº 11.977/2009)
Sistema e Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (Lei nº 11.124/2005)
Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001)
Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)
Parcelamento do solo urbano (Lei n 6.766/1979)
Instituição da Região Metropolitana de São Paulo (Lei Complementar nº 14/1973)

Demais normas podem ser pesquisadas no portal de legislação federal.