Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento
Resolução 005/07 - SEMPLA.CMPU
Publicada no Diário Oficial de São Paulo no dia 23 de julho de 2007, página 28.
Quinta-feira, 5 de Junho de 2014 | Horário: 18:17
O Conselho Municipal de Política Urbana - CMPU, em sua 11ª Reunião Ordinária realizada em 13 de junho de 2007, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Decreto nº 43.230, de 22 de maio de 2003, RESOLVE:
Art. 1º Recomendar ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo, que seja prorrogado, por seis meses, o prazo fixado para a revisão do Plano Diretor Estratégico, ou seja, até o final do exercício de 2007.
Art. 2º Recomendar que a revisão de que trata o parágrafo anterior tenha por escopo a Lei do Plano Diretor Estratégico.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
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