Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento
Resolução SMUL.ATECC.CMPU/002/2023
O Conselho Municipal de Política Urbana - CMPU, em sua 75ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de abril de 2023, no uso de suas atribuições estabelecidas pela Lei Municipal nº 16.050/2014 - Plano Diretor Estratégico - PDE, pelo Decreto nº 56.268, de 22 de julho de 2015 e pelo Decreto nº 59.208, de 6 de fevereiro de 2020,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 17.844, de 14 de setembro de 2022, que aprova o Projeto de Intervenção Urbana Setor Central - PIU-SCE, institui e regulamenta a Área de Intervenção Urbana do Setor Central - AIU-SCE, estabelece parâmetros de uso e ocupação do solo específicos para o território, define o programa de intervenções do PIU-SCE e revoga a Lei nº 12.349, de 6 de junho de 1997;
CONSIDERANDO o Decreto nº 62.246, de 28 de março de 2023, que regulamenta a constituição do Conselho Gestor da Área de Intervenção Urbana do Setor Central, instituído pelo artigo 83 da Lei nº 17.844, de 14 de setembro de 2022;
CONSIDERANDO a apresentação na 75ª Reunião Ordinária do CMPU dos representantes do Conselho que se enquadram
nas definições legais para integrar o Conselho Gestor da AIU Setor Central, conforme consta no extrato da reunião (082088331);
RESOLVE:
Art. 1º. Indicar 2 (dois) representantes e 2 (dois) suplentes do setor empresarial ligados ao Conselho Municipal de Política Urbana - CMPU, sendo 1 (um) representante e 1 (um) suplente da indústria e 1 (um) representante e 1 (um) suplente do comércio, conforme segue:
a) Indústria:
Titular: Patricia Heredia Domingues (Sindicato da Indústria da Construção Civil de Grandes Estruturas no Estado de São Paulo - SINDUSCON);
Suplente: Sérgio Garrido Cincurá (Sindicato da Indústria da Construção Civil de Grandes Estruturas no Estado de São Paulo - SINDUSCON).
b) Comércio:
Titular: Beatriz Messeder Sanches Jalbut (Associação Comercial de São Paulo - ACSP);
Suplente: Eduardo Della Manna (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo - FECOMÉRCIO/SP).
JOSÉ ARMÊNIO DE BRITO CRUZ
Presidente Suplente do Conselho Municipal de Política Urbana
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