Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2019/0002691-8
Interessado: BANCO DE EVENTOS LTDA
Local: PARQUE IBIRAPUERA
Assunto: EVENTO - "ARENA Nº1 - COPA AMERICA 2019"

PROCESSO DOCUMENTAL

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados em espaços públicos ou visíveis de logradouro público;

Considerando as informações SP-URBANISMO/PRE-SPU (017900241 / 017900496);

referente à aprovação de comunicação visual do evento denominado "ARENA Nº 1 - COPA AMÉRICA 2019", previsto para ser realizado, entre os dias 14 de junho e 07 de julho de 2019, no Centro Olímpico de Treinamento e Pesquisa Marechal Mário Ary Pires (COTP), localizado na Av. Ibirapuera, 1315, tendo em vista as disposições da Lei Municipal nº 14.223/2006, bem como da Resolução SMDU.CPPU/20/2011, que consideram apenas os elementos de comunicação visíveis a partir de logradouro público, perante a afirmação do interessado de que não haverá qualquer visibilidade das instalações pretendidas a partir do logradouro público, a presente solicitação não apresenta matéria deliberativa que compete a CPPU.

2. A presente anuência não exime a obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.