Prefeitura de São Paulo

PROCESSO: 6068.2020/0003207-3
INTERESSADO: BANCO ORIGINAL S.A.
LOCAL: RUA PORTO UNIÃO, 295
ASSUNTO: INSTALAÇÃO DE ADESIVO EM FACHADA DE EDIFICAÇÃO

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
Considerando a Resolução SMDU.SEOC.CPPU/004/2016, que dispõe sobre a realização de intervenções artísticas, tais como grafite e pintura mural, em edificações e monumentos, bens públicos ou privados;
Considerando as informações SP-URB/DDE-ASS-PURB (034096904 e 034096923);
INDEFIRO a aprovação de adesivagem na fachada do edifício sede do Banco Original, localizado na Rua Porto União, 295, considerando que a intervenção proposta contraria o disposto no § 8º do art. 13 da Lei Municipal nº 14.223/2006, bem como, por analogia, o item 4 da Resolução SMDU.SEOC. CPPU/004/2016.