Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2022/0000576-2
Interessado: CARLOS ALEXANDRE PEREIRA DE ALMEIDA
Assunto: CONSULTA SOBRE APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO SMUL.AOC.CPPU/002/2018

PROCESSO DOCUMENTAL

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMUL.AOC.CPPU/002/2018 que dispõe sobre a inserção de painéis eletrônicos em espaços internos das edificações e visíveis de logradouro público, no território do Município de São Paulo;

Considerando as informações SP-URB/SPE-ASS-PURB (058374665/058375059);

Informo que não há parâmetro numérico específico estabelecido pela CPPU quanto à intensidade de luz emitida pelos painéis eletrônicos que sejam visíveis de logradouro público.