Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2021/0012962-1

Interessado: JABUTICABA ENTRETENIMENTO LTDA

Local: RUA ARTUR DE AZEVEDO, 2134 - PINHEIROS

Assunto: PAINEL DE MÍDIA PERMANENTE EM FACHADA - CASA NATURA MUSICAL

 

1. A Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU, em sua 93ª Reunião Ordinária, realizada no dia 09 de fevereiro de 2022, no uso de suas atribuições legais e

 

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

 

Considerando a Resolução SMUL.SEOC.CPPU/002/2017, que dispõe sobre a inserção e operação de Fachadas de Mídias Permanentes visíveis de logradouro público, no território do Município de São Paulo;

 

Considerando as informações SP-URB/SPE-ASS-PURB (057366768/057367272);

 

DELIBERA pelo deferimento, por unanimidade de votos, da nova programação da galeria de arte digital instalada na fachada da Casa Natura Musical, por tempo indeterminado, de terça a domingo entre 10h e 23h, na Rua Artur de Azevedo, 2134, para a exibição exclusiva de conteúdos artísticos e/ou decorativos, sem quaisquer inserções de nomes ou logos de realizadores, patrocinadores ou apoiadores.

 

2. A anuência da CPPU não exime o interessado do atendimento às demais normas edilícias e urbanísticas, assim como da obtenção de licenças e autorizações previstas na legislação vigente, em especial dos órgãos responsáveis pela preservação do patrimônio.

 

3. A cada 6 (seis) meses, o interessado deverá encaminhar um relatório com material visual da realização da proposta à CPPU, a título de registro.