Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2022/0000661-0

Interessado: MEGAHOUSES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE

Local: RUA TAMOIO E AV. WASHINGTON LUÍS

Assunto: CONSULTA À CPPU – MEGAHOUSES

1. A Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU, em sua 93ª Reunião Ordinária, realizada no dia 09 de fevereiro de 2022, no uso de suas atribuições legais e

 

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

 

Considerando as informações SP-URB/SPE-ASS-PURB (058182114/058182923);

 

DELIBERA pelo deferimento, por maioria de votos, da aplicação do inciso I do Art. 7 da Lei 14.223/2006 para o projeto de edificação não residencial com inserção de nome e logotipo entalhado e em relevo na fachada.

 

2. O enquadramento ora deferido aplica-se tão somente para os elementos estruturais em relevo e entalhes da fachada, não abrangendo revestimentos, pinturas ou quaisquer dispositivos aplicados ou afixados na fachada com o objetivo de diferenciar ou destacar o relevo e os entalhes do restante da fachada.

 

3. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes