Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2022/0001643-8

Interessado: ART PLAY EVENTOS LTDA

Local: PRAÇA CHARLES MILLER

Assunto: EVENTO “FEIRÃO LIMPA NOME DRIVER- SERASA 2022”

PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado,

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/20/2015 que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na Cidade de São Paulo;

Considerando a publicação do Despacho SMUL.ATECC.CPPU/030/2022 (059310444), no D.O.C. de 26/02/2022(059390641);

Considerando a informação SP-URB/SPE-ASS-PURB (059892584);

DEFIRO a alteração do local de realização do evento denominado “Feirão Limpa Nome Driver – SERASA 2022”, a ser realizado nos dias 23 a 25 de março de 2022 para o Vale do Anhangabaú na  Av. São João, altura do número 330, mantidas as demais condições previamente aprovadas no Despacho SMUL.ATECC.CPPU/030/2022 (059310444), com as seguintes ressalvas:

a. Os elementos de comunicação visual utilizados devem ter somente caráter informativo e orientativo, não podendo ser veiculadas informações que tenham caráter promocional ou publicitário;

b. O acesso de veículos ao local do evento deverá ser previamente autorizado pela Companhia de Engenharia de Tráfego – CET;

3. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes, em especial os órgãos de Proteção ao Patrimônio Histórico.