Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2022/0002632-8
Interessado: ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO
Local: REGIÃO DO IPIRANGA
Assunto: IDENTIFICAÇÃO EM TAMPAS DE CAIXAS SUBTERRÂNEAS DE BAIXA TENSÃO


                                                                             PROCESSO DOCUMENTAL


1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando as informações SP-URB/SPE-ASS-PURB (060502964/060503108);

não há óbices à utilização da identificação alusiva em tampas de caixas subterrâneas de baixa tensão previstas em projeto de Rede de Distribuição Subterrânea, em face do Bicentenário da Independência do Brasil a ser comemorado em setembro de 2022, ressalvado apenas que o uso de símbolos nacionais são regidos por legislação federal, não objeto de consideração na presente manifestação.

2. A presente dispensa não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.