Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2022/0003521-1
Interessado: AH EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA
Local: PLATEIA EXTERNA AO AUDITÓRIO IBIRAPUERA OSCAR NIEMEYER - PARQUE DO IBIRAPUERA
Assunto: INSTALAÇÃO TEMPORÁRIA - SHOW E PROJEÇÃO (IFOOD NO ROCK IN RIO)


                                                                             PROCESSO DEFERIDO


1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/008/2011 que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos de projeção temporária de filmes, desenhos, fotos e imagens em geral, visíveis do logradouro público, realizados na cidade de São Paulo;

Considerando a concessão para a prestação dos serviços de gestão, operação e manutenção do Parque Ibirapuera no âmbito do escopo do Contrato de Concessão 057/SVMA/2019;

Considerando as informações SP-URB/SPE-ASS-PURB (062420806/062421264);

DEFIRO a comunicação visual do evento de projeção na plateia externa do Auditório do Ibirapuera Oscar Niemeyer, na Avenida Pedro Álvares Cabral, s/n, no dia 19 de maio de 2022, das 18h às 22h, por tratar-se de evento temporário, desde que a inserção de marcas e logos de patrocinadores e realizadores na projeção atenda ao disposto no item 3.5 da Resolução SMDU.CPPU/008/2011.

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.

3. A inobservância do disposto na Resolução SMDU.CPPU/008/2011 caracteriza-se como infração, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto na Lei Municipal nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.