Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2022/0004214-5
Interessado: FIGTREE INOVAÇÃO, TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO LTDA
Local: RUA COLÔMBIA, 271 - JARDIM PAULISTA
Assunto: DANÇA ACROBÁTICA E PROJEÇÃO ARTÍSTICA EM ESPAÇO PRIVADO


                                                                                PROCESSO DEFERIDO


1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/008/2011, que regulamenta elementos de comunicação visual dos eventos de projeção temporária de filmes, desenhos, fotos e imagens em geral, visíveis do logradouro público na Cidade de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/20/2015 que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na Cidade de São Paulo;

Considerando as informações SP-URB/SPE-ASS-PURB (064906341/064906723);

DEFIRO a comunicação visual do evento de dança acrobática e projeção temporária na fachada do edifício na Rua Colômbia, 271, no dia 10 de junho de 2022, tendo em vista tratar-se de intervenção de caráter predominantemente cultural, sem inserção de logos de patrocinadores e/ou realizadores.

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.

3. A inobservância do disposto na Resolução SMDU.CPPU/008/2011 caracteriza-se como infração, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto na Lei Municipal nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.