Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2022/0005530-1
Interessado: CALIFORNIA FILMES E PUBLICIDADE LTDA
Local: PARQUE DO IBIRAPUERA
Assunto: EVENTO “CHAMADOS DA NATUREZA”


                                                                            DESPACHO DOCUMENTAL


1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem
urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/20/2015 que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos
realizados na Cidade de São Paulo;

Considerando a concessão para a prestação dos serviços de gestão, operação e manutenção do Parque Ibirapuera no
âmbito do escopo do Contrato de Concessão 057/SVMA/2019;

Considerando as informações SP-URB/SPE-ASS-PURB (065413815/065413892);

fica dispensada a expressa aprovação pela CPPU, conforme item 10 da Resolução SMDU.CPPU/20/2015, uma vez que o
evento denominado ''CHAMADOS DA NATUREZA'' atende integralmente o disposto na referida Resolução.

2. A presente dispensa não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos
órgãos públicos competentes.