Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2022/0005204-3
Interessado: CALIFORNIA FILMES E PUBLICIDADE LTDA
Local: PARQUE IBIRAPUERA
Assunto: EVENTO “A PRAIA DO PAULISTANO”


                                                                              DESPACHO DOCUMENTAL


1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/20/2015 que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na Cidade de São Paulo;

Considerando a concessão para a prestação dos serviços de gestão, operação e manutenção do Parque Ibirapuera no âmbito do escopo do Contrato de Concessão 057/SVMA/2019;

Considerando as informações SP-URB/SPE-ASS-PURB (065558441/065559386);

fica dispensada a expressa aprovação pela CPPU, conforme item 10 da Resolução SMDU.CPPU/20/2015, uma vez que o evento denominado ''A PRAIA DO PAULISTANO'', a ser realizado no Parque do Ibirapuera nos dias 02, 03, 09, 10, 16 e 17 de julho de 2022, das 8h às 18h, atende integralmente o disposto na referida Resolução.

2. A presente dispensa não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes, inclusive dos órgãos de Patrimônio Histórico.