Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2022/0005100-4
Interessado: ZAIRA ARAUJO SILVA
Local: PRAÇA CHARLES MILLER
Assunto: EVENTO “SAMPA POLICE MOTORCYCLE”

 
                                                                              DESPACHO DOCUMENTAL


1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/20/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na Cidade de São Paulo;

Considerando as informações SP-URB/SPE-ASS-PURB (066409067/066409310);

fica dispensada a expressa aprovação pela CPPU, conforme item 10 da Resolução SMDU.CPPU/20/2015, uma vez que o evento denominado “SAMPA POLICE MOTORCYCLE”, na Praça Charles Miller no dia 24 de julho de 2022, atende integralmente ao disposto na referida Resolução.

2. A presente dispensa não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.