Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2022/0006538-2
Interessado: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
Local: AVENIDA MORVAN DIAS DE FIGUEIREDO Nº 3177
Assunto: CONSULTA SOBRE APLICAÇÃO DA LEI N°14.223/2006 - TOTEM DE PREÇOS DE COMBUSTÍVEL


                                                                              PROCESSO DOCUMENTAL


1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMUL.AOC.CPPU/001/2018, que dispõe sobre a inserção de elementos de comunicação visual em postos de abastecimento de veículos,

Considerando as informações SP-URB/SPE-ASS-PURB (067224185/067224368);

tendo em vista a consulta para a aplicação de dispositivos da Lei Municipal n° 14.223/2006 em totem de preços de combustíveis, informo que:

a. Os totens para exibição de preços dos combustíveis comercializados pelos postos de abastecimento de veículos não são considerados anúncios nos termos da Lei Municipal nº 14.223/2006, estando dispensados de cadastro e licenciamento;

b. Na hipótese de inserção das marcas, logos ou nomes comerciais dos postos de abastecimento nos totens de preços, deverão ser atendidos os parâmetros de dimensão e altura estabelecidos no art. 4º da Resolução SMUL.AOC.CPPU/001/2018.