Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2022/0005778-9
Interessado: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
Local: AVENIDA DEPUTADO JACOB SALVADOR ZVEIBIL, S/N
Assunto: CONSULTA SOBRE APLICAÇÃO DA LEI N°14.223/2006


                                                                                PROCESSO DOCUMENTAL


1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando as informações SP-URB/SPE-ASS-PURB (067851602/067851863);

tendo em vista a consulta para a aplicação de dispositivos da Lei Municipal n° 14.223/2006 em relação a escultura ser instalada no recuo frontal do Shopping Butantã, localizado na Avenida Deputado Jacob Salvador Zveibil s/n, informo que:

a) a proposta de inserção da escultura como apresentada, por seu caráter predominantemente promocional e publicitário, infringe o § 8º do art. 13, bem como o art. 15 parágrafo único da Lei Municipal n° 14.223/2006, motivo pelo qual não é passível de aprovação por falta de amparo legal.