Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2022/0003267-0

Interessado: URBIA GESTAO DE PARQUES SPE S.A.

Local: AV PEDRO ALVARES CABRAL, S/N - PARQUE DO IBIRAPUERA

Assunto: INSTALAÇÕES ESPORTIVAS DO PARQUE IBIRAPUERA – COMUNICAÇÃO VISUAL

 

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

 

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

 

Considerando o Decreto Municipal nº 52.062/2010, que regulamenta o artigo 50 da Lei Municipal nº 14.223/2006 para a celebração de termos de cooperação com a iniciativa privada;

 

Considerando o Contrato de Concessão 057/SVMA/2019 à empresa Urbia Gestão de Parques SPE S/A;

 

Considerando as informações SP-URB/SPE-ASS-PURB (064826300/064826608);

 

Considerando a Manifestação STC/CPPU (067835113);

 

DEFIRO a comunicação visual para instalações esportivas correspondentes às quadras de basquete, quadra de futebol e quadras de areia existentes, bem como para implantação de pista de skate no Parque Ibirapuera, por assemelhar-se às cooperações anteriores realizadas pela Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente (antigo gestor público do Parque), por apresentar benefícios advindos da revitalização, construção e manutenção da infraestrutura esportiva objeto da parceria, tendo em vista também a anuência da Subcomissão de Termos de Cooperação.

 

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.