Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2022/0006432-7
Interessado: INSTAGRAFITE STREET GALLERY LTDA
Local: RUA MARIA PAULA, 39
Assunto: PROJEÇÃO MAPEADA

PROCESSO DEFERIDO

 
1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/008/2011, que regulamenta elementos de comunicação visual dos eventos de projeção temporária de filmes, desenhos, fotos e imagens em geral, visíveis do logradouro público;

Considerando as informações SP-URB/SPE-ASS-PURB (069143677/069143792);

DEFIRO a intervenção urbana com projeção temporária, no dia 31 de agosto de 2022, das 19h às 23h, na empena cega do edifício na Rua Maria Paula, 39, por tratar-se de evento temporário de caráter cultural sem inserção de publicidade.

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.

3. A inobservância do disposto na Resolução SMDU.CPPU/008/2011 caracteriza-se como infração, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto na Lei Municipal nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.