Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2022/0007395-4
Interessado: VISUAL FARM PRODUÇÕES LTDA EPP
Local: EDIFÍCIO ANCHIETA - AV. PAULISTA, 2584
Assunto: PROJEÇÃO EM EMPENA CEGA DO EDIFÍCIO ANCHIETA – GOOGLE

PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/008/2011, que regulamenta elementos de comunicação visual dos eventos de projeção temporária de filmes, desenhos, fotos e imagens em geral, visíveis do logradouro público;

Considerando as informações SP-URB/SPE-ASS-PURB (069157809/069159220);

DEFIRO o evento de projeção mapeada na empena cega do Edifício Anchieta localizado na Avenida Paulista, 2.584, no dia 25 de janeiro de 2021, das 18h às 23:59h, por tratar-se de intervenção de caráter predominantemente cultural / informativo, sem inserção de logos de patrocinadores e/ou realizadores.

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.

3. A inobservância do disposto na Resolução SMDU.CPPU/008/2011 caracteriza-se como infração, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto na Lei Municipal nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.