Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2022/0007889-1

Interessado: UNA PRODUÇÕES

Local: RUA MARIA ANTONIA, 77 / AVENIDA SÃO JOÃO, 2168

Assunto: PROJEÇÃO EM EMPENA

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

 

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

 

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/008/2011, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos de projeção temporária de filmes, desenhos, fotos e imagens em geral, visíveis do logradouro público, realizados na Cidade de São Paulo;

 

Considerando as informações SP-URB/SPE-ASS-PURB (069851929/069853228);

 

DEFIRO o evento de projeção mapeada, a ser realizada no dia 01 de setembro de 2022, das 18h às 22h, na empena cega de 2 (dois) endereços localizados na Rua Maria Paula, 77 e Avenida São João, 2168, por tratar-se de intervenção de caráter predominantemente cultural e informativo, sem inserção de logos de patrocinadores e/ou realizadores.

 

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.

 

3. A inobservância do disposto na Resolução SMDU.CPPU/008/2011 caracteriza-se como infração, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto na Lei Municipal nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.