Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2022/0010698-4
Interessado:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
Local: RUA MERGENTHALER N°592, VILA LEOPOLDINA ,SP
Assunto: CONSULTA SOBRE ANÚNCIO INDICATIVO

PROCESSO DOCUMENTAL

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando as informações SP-URB/SPE-ASS-PURB (073963966/073964317);

a respeito do projeto apresentado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para seu anúncio indicativo, informo que conforme estabelecem os artigos 13, 14 e 16 de Lei Municipal nº 14.223/2006 o projeto apresentado não atende às restrições de área nem altura máximas estabelecidas na legislação que trata do assunto, bem como de localização na edificação uma vez que está proposto para as empenas cegas do edifício, não sendo, portanto, passível de aprovação.